LEI MUNICIPAL Nº. 368/2025. "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS, PARAÍBA, INCENTIVO FINANCEIRO VAIUÁVEL POR DESEMPENHO, Á SER CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DE ESF E EAP NA ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE. COM RECURSOS ADVINDOS DO COFINANCIAMENTO NA ATENÇA-O PRIMÁRIA Á SAÚDE (APS), INSTITUÍDO PELA PORTARIA GMJMS N" 3.493, DE 10 DE ABRÍL DE 2024, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".