LEI MUNICIPAL Nº. 359/2025. "REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS - PB, O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, INSTITUÍDO PELA PORTARIA GMIMS Nº 3493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".