LEI COMPLEMENTAR N°. 042/2025. REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATES AS ENDEMIAS (ACE), NA FORMA QUE DISPÕE O ART. 198, § 8°, § 9° E §11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.