LEI MUNICIPAL Nº. 369/2025. ''DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE APREENSÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTO OU ABANDONADO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ESTABELECE PROCEDLMENTOS PARA APREENSÃO E SANÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS/PB".