LEI COMPLEMENTAR Nº. 041/2025. ALTERA O ARTIGO 19, OS INCISOS IV DO § 1° E IV DO § 2° DO ARTIGO 37 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.